AREsp 2855798 - DECISAO

AREsp 2855798 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, motivo pelo qual não se aplicaria a Súmula 182/STJ; contudo, após exame do mérito do recurso especial, manteve-se a decisão de origem por entender que não estão presentes os requisitos para reconhecer a perda de uma chance, inexistindo prova de séria e real probabilidade de êxito que teria sido frustrada pela atuação dos advogados, e modificá-la demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Negligência Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Perda De Uma Chance Negligência Profissional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Colegiado (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Responsabilidade civil do advogado por perda de uma chance
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, motivo pelo qual não se aplicaria a Súmula 182/STJ; contudo, após exame do mérito do recurso especial, manteve-se a decisão de origem por entender que não estão presentes os requisitos para reconhecer a perda de uma chance, inexistindo prova de séria e real probabilidade de êxito que teria sido frustrada pela atuação dos advogados, e modificá-la demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno