REsp 2130735 - DECISAO

REsp 2130735 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu provimento ao apelo para restabelecer a condenação determinada em primeira instância, por entender que a indenização por lucros cessantes (aluguéis) em razão do atraso na entrega do imóvel está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 996) e que a solução adotada pelo Tribunal de origem, ao afastar tal condenação por entendimento de incompatibilidade com a perda de uma chance, implicou necessidade de distinguishing que não foi suficiente para afastar a aplicação da referida jurisprudência; portanto, a condenação imposta na sentença foi restabelecida, majorando-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no...

Parties
Autora: FRANCIANE DA COSTA AMORIM ANDRADE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento ao apelo para restabelecer a condenação, nos termos fixados na sentença. Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Danos Morais, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Perda De Uma Chance Danos Morais Lucros Cessantes Programa Minha Casa Minha Vida Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva

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Parties

FRANCIANE DA COSTA AMORIM ANDRADE

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre indenização por lucros cessantes e indenização pela perda de uma chance
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal enquanto agente operador/financeiro do PMCMV
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em caso de não entrega definitiva do imóvel

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu provimento ao apelo para restabelecer a condenação determinada em primeira instância, por entender que a indenização por lucros cessantes (aluguéis) em razão do atraso na entrega do imóvel está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 996) e que a solução adotada pelo Tribunal de origem, ao afastar tal condenação por entendimento de incompatibilidade com a perda de uma chance, implicou necessidade de distinguishing que não foi suficiente para afastar a aplicação da referida jurisprudência; portanto, a condenação imposta na sentença foi restabelecida, majorando-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento ao apelo para restabelecer a condenação, nos termos fixados na sentença. Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Restabelecer a condenação de primeiro grau nos termos da sentença
  • Condenar os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI, de forma solidária, ao pagamento de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) correspondente à perda de uma chance