AREsp 3011369 - DECISAO

AREsp 3011369 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados, de modo que a insurgência pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e confirmou a responsabilidade civil solidária dos apelantes e o arbitramento do dano moral em R$10.000,00, majorando em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se, por fim, as normas relativas à gratuidade da justiça (art. 98, §§2º e 3º).

Parties
Agravante/recorrente: MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER; Apelante/recorrente: NILSON; Apelada: autora (ora apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Danos Morais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Perda De Uma Chance Danos Morais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER

Agravante/recorrente

NILSON

Apelante/recorrente

autora (ora apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suposta afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade civil solidária de advogados por perda de uma chance decorrente de negligência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos apontados, de modo que a insurgência pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e confirmou a responsabilidade civil solidária dos apelantes e o arbitramento do dano moral em R$10.000,00, majorando em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, aplicando-se, por fim, as normas relativas à gratuidade da justiça (art. 98, §§2º e 3º).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC