AREsp 2843451 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, afastou a aplicação da teoria da perda de uma chance com fundamento no conjunto probatório e a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Danos Materiais, Interpretação Contratual
Direito Civil Processual Civil Perda De Uma Chance Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Danos Materiais Interpretação Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da sentença para majorar indenização por perda de uma chance
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, afastou a aplicação da teoria da perda de uma chance com fundamento no conjunto probatório e a pretensão de reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.