AREsp 1656881 - DECISAO

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Inexistindo prova de que a agravante detinha real e séria probabilidade de êxito da demanda trabalhista interrompida pela deserção do recurso, não se configura a perda de uma chance indenizável; ademais, a valoração das provas e a análise do grau de probabilidade de êxito envolvem reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAIS LEGG DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Perda De Uma Chance, Responsabilidade Civil De Advogado, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Ónus Da Prova
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia Perda De Uma Chance Responsabilidade Civil De Advogado Deserção De Recurso +3 more

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Parties

LAIS LEGG DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Interposto E Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da perda de uma chance em ações contra advogados
  2. 2 Obrigação do advogado como obrigação de meio e não de resultado
  3. 3 Necessidade de prova da probabilidade real de êxito para configuração da perda de uma chance

Ratio Decidendi

Inexistindo prova de que a agravante detinha real e séria probabilidade de êxito da demanda trabalhista interrompida pela deserção do recurso, não se configura a perda de uma chance indenizável; ademais, a valoração das provas e a análise do grau de probabilidade de êxito envolvem reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial