REsp 1842072 - ACORDAO

REsp 1842072 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas padeceu de falta de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC) ao concluir pela impossibilidade de transmutação do pedido de demissão em cassação de aposentadoria sem considerar que, segundo o art. 38, I, da Lei 8.625/1993, a perda do cargo dos membros vitalícios depende de sentença judicial transitada em julgado; diante da impossibilidade de o STJ reexaminar a prova, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja reanalisada a questão sobre a possibilidade de transmutação do pedido em cassação de aposentadoria, dada a ocorrência da infração em período anterior à inativação e com a ação judicial pendente.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu: Cândido Honório Ferreira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Perda Do Cargo, Cassação De Aposentadoria, Transmutação De Pedido, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, I, Cpc)
Administrativo Processual Civil Perda Do Cargo Cassação De Aposentadoria Transmutação De Pedido Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Cândido Honório Ferreira Filho

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, I, CPC)
  2. 2 Possibilidade de transmutação do pedido de demissão em pedido de cassação de aposentadoria quando a infração ocorreu antes da inativação e com ação pendente (art. 38, I, Lei 8.625/1993)
  3. 3 Limites da atuação do Procurador-Geral de Justiça diante da ausência de sentença judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas padeceu de falta de fundamentação (art. 489, §1º, I, CPC) ao concluir pela impossibilidade de transmutação do pedido de demissão em cassação de aposentadoria sem considerar que, segundo o art. 38, I, da Lei 8.625/1993, a perda do cargo dos membros vitalícios depende de sentença judicial transitada em julgado; diante da impossibilidade de o STJ reexaminar a prova, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja reanalisada a questão sobre a possibilidade de transmutação do pedido em cassação de aposentadoria, dada a ocorrência da infração em período anterior à inativação e com a ação judicial pendente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração