HC 706432 - DECISAO

HC 706432 - DECISAO

O tribunal concluiu que o habeas corpus é via inadequada para impugnar a perda do cargo público por não configurar violação ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção; por esse fundamento, com respaldo em precedentes, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ LEANDRO LOPES SANCHES; Paciente: VAGNER ALEXANDRE DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Liberdade De Locomoção
Processual Penal Perda Do Cargo Público Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Liberdade De Locomoção

Case Brief

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Parties

LUIZ LEANDRO LOPES SANCHES

Paciente

VAGNER ALEXANDRE DE MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para impugnar a perda do cargo público
  2. 2 Se o habeas corpus protege somente a liberdade de locomoção, não permitindo discutir efeitos secundários da condenação, como perda do cargo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o habeas corpus é via inadequada para impugnar a perda do cargo público por não configurar violação ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção; por esse fundamento, com respaldo em precedentes, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.