HC 984122 - ACORDAO

HC 984122 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença continha fundamentação específica, idônea e em consonância com a jurisprudência superior para justificar a perda do cargo público com base no art. 92, inciso I, alínea "a" do Código Penal, inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus ou sua concessão ex officio.

Parties
Agravante: BARBARÁ DE CÁSSIA BASILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 92 Do Código Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Motivação Concreta Da Sanção
Direito Penal Processo Penal Perda Do Cargo Público Habeas Corpus Aplicação Do Art. 92 Do Código Penal Crimes Contra a Administração Pública Motivação Concreta Da Sanção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARBARÁ DE CÁSSIA BASILIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do cargo público, como efeito da condenação penal, está concretamente motivada à luz do art. 92, inciso I, alínea "a", do Código Penal
  2. 2 Se a perda do cargo público é desproporcional em face da pena imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença continha fundamentação específica, idônea e em consonância com a jurisprudência superior para justificar a perda do cargo público com base no art. 92, inciso I, alínea "a" do Código Penal, inexistindo ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus ou sua concessão ex officio.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus