AREsp 2931441 - ACORDAO

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Como o réu foi condenado a 8 anos de reclusão (preenchendo o requisito objetivo do art. 92, I, do Código Penal) e o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea demonstrando a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública, é correta a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO MÁRCIO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Perda Do Cargo Público, Efeito Extrapenal, Art. 92, I, Do Código Penal, Homicídio, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Perda Do Cargo Público Efeito Extrapenal Art. 92, I, Do Código Penal Homicídio Pena Privativa De Liberdade

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Parties

PAULO MÁRCIO TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da perda do cargo público como efeito extrapenal
  2. 2 Requisitos objetivos do art. 92, I, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para a perda do cargo público

Ratio Decidendi

Como o réu foi condenado a 8 anos de reclusão (preenchendo o requisito objetivo do art. 92, I, do Código Penal) e o Tribunal estadual apresentou fundamentação idônea demonstrando a incompatibilidade da conduta com o exercício da função pública, é correta a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.