AREsp 2677992 - DECISAO

AREsp 2677992 - DECISAO

Em razão da comunicação da celebração de acordo que encerra a controvérsia, houve perda do interesse recursal, tornando inútil a apreciação dos embargos de declaração, os quais foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, cabendo ao juízo de primeiro grau deliberar sobre a homologação da autocomposição e seus efeitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conclusos Para Apreciação
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Perda Do Interesse Recursal, Embargos De Declaração Prejudicados, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Recursos Autocomposição Perda Do Interesse Recursal Embargos De Declaração Prejudicados Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão de acordo celebrado
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão da comunicação da celebração de acordo que encerra a controvérsia, houve perda do interesse recursal, tornando inútil a apreciação dos embargos de declaração, os quais foram julgados prejudicados com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, cabendo ao juízo de primeiro grau deliberar sobre a homologação da autocomposição e seus efeitos.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Que a Coordenadoria, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a imediata baixa dos autos à origem.
  • Que o magistrado de primeiro grau delibere sobre o pedido de homologação da autocomposição e seus efeitos.