AREsp 2737623 - DECISAO

Como a agravante reconheceu expressamente a perda do interesse recursal em razão do arquivamento do processo e da decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa à Justiça Federal, o juízo considerou o agravo em recurso especial prejudicado e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties: Agravante: Traditio Companhia de Seguros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial
Outcome: agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Perda Do Interesse Recursal, Incompetência Da Justiça Estadual, Remessa Dos Autos À Justiça Federal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Direito Processual Civil Perda Do Interesse Recursal Incompetência Da Justiça Estadual Remessa Dos Autos À Justiça Federal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Perda do interesse recursal
2 Incompetência da Justiça Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal
3 Necessidade de certificar o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Certificar o trânsito em julgado
Providenciar a baixa dos autos à origem