REsp 2146884 - ACORDAO

REsp 2146884 - ACORDAO

Havendo homologação judicial do acordo (ou aditamento de TAC) e trânsito em julgado, o processo foi extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, acarretando a perda do interesse recursal do recorrente; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Parties
Recorrido: André Luiz da Costa Macedo; Interessado: Fundação UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade
Legal Topics
Perda Do Interesse Recursal, Homologação De Acordo, Termo De Ajustamento De Conduta, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Serviços Públicos Perda Do Interesse Recursal Homologação De Acordo Termo De Ajustamento De Conduta Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Trânsito Em Julgado

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Parties

André Luiz da Costa Macedo

Recorrido

Fundação UNIRG

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse recursal em razão da homologação de acordo e trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que reconheceu perda do interesse recursal

Ratio Decidendi

Havendo homologação judicial do acordo (ou aditamento de TAC) e trânsito em julgado, o processo foi extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, acarretando a perda do interesse recursal do recorrente; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido sem imposição de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil