AREsp 2115212 - DECISAO

AREsp 2115212 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial por verificada perda superveniente do interesse recursal em razão da homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC.

Parties
Peticionante: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Peticionante: AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Homologação Da Desistência Do Recurso
Outcome
Homologada a desistência do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Interesse Recursal, Desistência Do Recurso, Homologação
Civil Processual Civil Perda Do Interesse Recursal Desistência Do Recurso Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Peticionante

AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Homologação Da Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 Pedido de homologação da desistência do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial por verificada perda superveniente do interesse recursal em razão da homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, c/c o art. 998, caput, do CPC.

Court Disposition

Homologada a desistência do agravo em recurso especial.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial de EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e AUTO VIACAO PALMARES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Publique-se.