HC 597443 - DECISAO

HC 597443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca, na via dos embargos de declaração, rediscutir o mérito do habeas corpus que foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito da impetração, estando a decisão embargada em conformidade com o entendimento do STJ sobre a perda do objeto do writ.

Parties
Embargante: Rodrigo Aparecido Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo De Prisão Cautelar, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Prisão Domiciliar Excesso De Prazo De Prisão Cautelar Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Rodrigo Aparecido Silva dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto aos pedidos da impetração (prisão domiciliar e excesso de prazo)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento do mérito que tornou o writ impetrado sem objeto
  3. 3 Inadmissibilidade de uso dos embargos para rediscutir o mérito do writ considerado prejudicado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante busca, na via dos embargos de declaração, rediscutir o mérito do habeas corpus que foi considerado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito da impetração, estando a decisão embargada em conformidade com o entendimento do STJ sobre a perda do objeto do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.