RMS 60242 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à homologação do pedido de desistência na origem, aplicando-se o entendimento do STF (RE 669.367/Tema 530) de que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, reconhecendo-se assim a perda do objeto e extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a perda do objeto da impetração; processo extinto sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Desistência Em Mandado De Segurança, Omissão, Homologação De Desistência
Administrativo Perda Do Objeto Desistência Em Mandado De Segurança Omissão Homologação De Desistência

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da perda do objeto da impetração em razão da homologação de pedido de desistência
  2. 2 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da aquiescência da parte contrária

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à homologação do pedido de desistência na origem, aplicando-se o entendimento do STF (RE 669.367/Tema 530) de que o impetrante pode desistir do mandado de segurança a qualquer tempo, reconhecendo-se assim a perda do objeto e extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconhecida a perda do objeto da impetração; processo extinto sem julgamento do mérito.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão e, com efeitos modificativos, admitir a perda do objeto da presente impetração, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito.