AREsp 1808744 - DECISAO

AREsp 1808744 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes com homologação, não subsiste interesse recursal, caracterizando perda do objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Acordo E Homologação, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Perda Do Objeto Acordo E Homologação Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por acordo homologado
  2. 2 Prejudicabilidade do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes com homologação, não subsiste interesse recursal, caracterizando perda do objeto, devendo o recurso ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.