AREsp 875790 - DECISAO

AREsp 875790 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu pela perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do regular processamento do feito executivo e dos atos praticados (intimações e expedição de requisições/transferências dos valores depositados, sem oposição da Fazenda Nacional), de modo que o agravo interno restou prejudicado, impondo-se negar provimento ao agravo, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC/73 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Terex Latin América Equipamentos Ltda. e outros; Recorrente: Fazenda Nacional; Autora: Massela Com. de Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.067/1.071, tornando-a sem efeitos; e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Cálculos Judiciais, Execução Fiscal, PIS Base De Cálculo
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Parties

Terex Latin América Equipamentos Ltda. e outros

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Massela Com. de Materiais para Construção Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de perda superveniente do interesse recursal (perda do objeto)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no CPC/73
  3. 3 Omissão apontada em embargos de declaração (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu pela perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do regular processamento do feito executivo e dos atos praticados (intimações e expedição de requisições/transferências dos valores depositados, sem oposição da Fazenda Nacional), de modo que o agravo interno restou prejudicado, impondo-se negar provimento ao agravo, nos termos do art. 503, parágrafo único, do CPC/73 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.067/1.071, tornando-a sem efeitos; e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.067/1.071, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo interno