HC 666413 - DECISAO

HC 666413 - DECISAO

Considerando que a defesa comunicou que a impetração ficou prejudicada em razão do julgamento de mérito do writ na origem, e que não houve pedido de desistência embora a petição tenha sido classificada como tal, o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Marcelo Gomes Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Desistência, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda Do Objeto Desistência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Marcelo Gomes Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo regimental em razão do julgamento de mérito do writ na origem
  2. 2 Classificação de petição como desistência sem pedido expresso não gera desistência automática

Ratio Decidendi

Considerando que a defesa comunicou que a impetração ficou prejudicada em razão do julgamento de mérito do writ na origem, e que não houve pedido de desistência embora a petição tenha sido classificada como tal, o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.