REsp 1640480 - DECISAO

REsp 1640480 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal, resta prejudicado por perda de objeto o exame do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Superveniência Da Sentença, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Antecipação De Tutela
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perda Do Objeto Superveniência Da Sentença Agravo De Instrumento Recurso Especial Antecipação De Tutela

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (perda De Objeto Por Superveniência De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre perda de objeto de recursos diante de sentença superveniente

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença de mérito nos autos da ação principal, resta prejudicado por perda de objeto o exame do recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.