REsp 1573070 - DECISAO

REsp 1573070 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que posterior sentença na ação de consignação (Processo n.2004.61.00.034686-5) resolveu a controvérsia sobre a existência da multa moratória, tornando sem efeito o interesse recursal, motivo pelo qual, nos termos do art.34, XVIII, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: BANCO CITIBANK S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial ante a perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo Legal (cpc Art. 557, §1º), Consignação Em Pagamento, Multa Moratória, Denúncia Espontânea, Suspensão Da Exigibilidade (ctn Art. 151), Certidão De Regularidade Fiscal Do FGTS, Depósito Judicial
Processo Civil Direito Tributário Perda Do Objeto Agravo Legal (cpc Art. 557, §1º) Consignação Em Pagamento Multa Moratória Denúncia Espontânea Suspensão Da Exigibilidade (ctn Art. 151) +2 more

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Parties

BANCO CITIBANK S.A. e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo legal previsto no art. 557, §1º do CPC
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (multa moratória)
  3. 3 Aplicabilidade dos benefícios da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que posterior sentença na ação de consignação (Processo n.2004.61.00.034686-5) resolveu a controvérsia sobre a existência da multa moratória, tornando sem efeito o interesse recursal, motivo pelo qual, nos termos do art.34, XVIII, do RISTJ, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial ante a perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso especial ante a perda superveniente do interesse recursal
  • Publique-se.