REsp 1868146 - DECISAO

REsp 1868146 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes homologado pelo juízo de primeiro grau e transitado em julgado, não subsiste interesse recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: BENEDITO BIASI ZANIN NETO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Prejudicialidade
Processo Civil Recursos Especiais Perda Do Objeto Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Prejudicialidade

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Parties

BENEDITO BIASI ZANIN NETO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso em razão de acordo homologado e transitado em julgado
  2. 2 Prejudicialidade do agravo por ausência de interesse recursal
  3. 3 Aplicação do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes homologado pelo juízo de primeiro grau e transitado em julgado, não subsiste interesse recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.