AREsp 1858301 - DECISAO

AREsp 1858301 - DECISAO

Como houve decisão subsequente no processo de execução que acolheu o pleito ministerial, indeferiu o pedido defensivo de prorrogação da prisão domiciliar e determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime fechado, restou prejudicado o agravo em recurso especial cujo objetivo era obter o processamento do agravo em execução; por essa razão o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: JEFERSON INACIO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prisão Domiciliar, Revogação Da Prisão Domiciliar, Agravo Em Execução
Execução Penal Perda Do Objeto Prisão Domiciliar Revogação Da Prisão Domiciliar Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

JEFERSON INACIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão de decisão posterior que atendeu ao pedido ministerial e determinou a expedição de mandado de prisão
  2. 2 Caráter interestadual do agravo em execução interposto contra indeferimento do pedido ministerial de revogação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Como houve decisão subsequente no processo de execução que acolheu o pleito ministerial, indeferiu o pedido defensivo de prorrogação da prisão domiciliar e determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento da pena em regime fechado, restou prejudicado o agravo em recurso especial cujo objetivo era obter o processamento do agravo em execução; por essa razão o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.