AREsp 1970042 - DECISAO

AREsp 1970042 - DECISAO

Havendo julgamento superveniente da ação originária que tornou prejudicado o objeto do agravo em recurso especial, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto e não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Administrativo Processo Perda Do Objeto Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial
  2. 2 Julgamento superveniente da ação de improbidade administrativa que torna prejudicado o recurso

Ratio Decidendi

Havendo julgamento superveniente da ação originária que tornou prejudicado o objeto do agravo em recurso especial, impõe-se reconhecer a perda superveniente do objeto e não conhecer do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 2.320/2.323.
  • Não conhece do agravo em recurso especial por perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.