AREsp 2476743 - DECISAO

AREsp 2476743 - DECISAO

Havendo a prolação de sentença no processo principal que torna exauriente a cognição sobre a matéria (sentença concedendo a segurança em 26/7/2022), fica prejudicado o recurso especial interposto via agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não admitiu o recurso especial; por essa razão, o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Proferida Na Ação Principal)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Tutela Liminar/antecipada
Processual Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Recurso Especial Mandado De Segurança Tutela Liminar/antecipada

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Como Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (sentença Proferida Na Ação Principal)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda do objeto decorrente da prolação de sentença na ação principal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto via agravo de instrumento
  3. 3 Alegada omissão em embargos de declaração (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo a prolação de sentença no processo principal que torna exauriente a cognição sobre a matéria (sentença concedendo a segurança em 26/7/2022), fica prejudicado o recurso especial interposto via agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não admitiu o recurso especial; por essa razão, o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.