AREsp 2341253 - DECISAO

AREsp 2341253 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão do juízo singular que julgou extinta a pena de multa e, assim, alcançado o benefício pretendido na execução, resta evidenciada a perda do interesse de agir do agravante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Parties
Agravante: CARLOS NOBERTO DE MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo prejudicado por perda do objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Execução (pena De Multa)
Direito Processual Perda Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial Execução (pena De Multa)

Case Brief

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Parties

CARLOS NOBERTO DE MORAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda do interesse de agir e perda do objeto do agravo em recurso especial em razão de decisão superveniente na execução

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão do juízo singular que julgou extinta a pena de multa e, assim, alcançado o benefício pretendido na execução, resta evidenciada a perda do interesse de agir do agravante, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do seu objeto.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo em recurso especial, pela perda do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.