AREsp 2529856 - DECISAO

AREsp 2529856 - DECISAO

O pedido não deve ser conhecido porque, após a decisão que não conheceu do recurso especial e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do STJ encontra-se exaurida, razão pela qual o pedido posterior de reconhecimento de perda do objeto não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Petição Posterior Alegando Perda Do Objeto; Determinação Para Certificar Trânsito Em Julgado E Baixar Autos À Origem
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Trânsito Em Julgado, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Perda Do Objeto Trânsito Em Julgado Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Petição Posterior Alegando Perda Do Objeto; Determinação Para Certificar Trânsito Em Julgado E Baixar Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de petição após decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Esgotamento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior quando não há interposição de recurso

Ratio Decidendi

O pedido não deve ser conhecido porque, após a decisão que não conheceu do recurso especial e não havendo interposição de recurso, a prestação jurisdicional do STJ encontra-se exaurida, razão pela qual o pedido posterior de reconhecimento de perda do objeto não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado
  • Baixem os autos à origem