AREsp 2403387 - DECISAO

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Comprovada a perda superveniente do objeto pela quitação do débito e pela sentença de 15/4/2024 que declarou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, tornou-se prejudicado o agravo interno, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Execução Fiscal Extinta Pelo Pagamento, Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Perda Do Objeto Execução Fiscal Extinta Pelo Pagamento Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da perda superveniente do objeto por quitação do débito exequendo
  2. 2 Aplicação do art. 924, II, do CPC/2015 para extinção da execução fiscal
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Comprovada a perda superveniente do objeto pela quitação do débito e pela sentença de 15/4/2024 que declarou extinta a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC/2015, tornou-se prejudicado o agravo interno, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo interno.
  • Publique-se.