AREsp 1397786 - DECISAO

AREsp 1397786 - DECISAO

Tendo os agravantes admitido a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito e a consequente perda do objeto dos recursos, torna-se prejudicado o julgamento dos agravos em recurso especial e do agravo interno, devendo ser anulada a decisão anterior que havia decidido de modo diverso.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros; Agravante: Lecide Lima Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
Agravos prejudicados por perda do objeto; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Processual Civil Perda Do Objeto Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Lecide Lima Neves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto dos recursos em razão da extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito

Ratio Decidendi

Tendo os agravantes admitido a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito e a consequente perda do objeto dos recursos, torna-se prejudicado o julgamento dos agravos em recurso especial e do agravo interno, devendo ser anulada a decisão anterior que havia decidido de modo diverso.

Court Disposition

Agravos prejudicados por perda do objeto; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.026-1.027 (e-STJ).
  • Julgo prejudicados os agravos em recurso especial de fls. 988-995 (de Companhia Excelsior de Seguros) e de fls. 997-1.000 (de Lecide Lima Neves).