REsp 2109717 - ACORDAO

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Por força de jurisprudência consolidada do STJ, a superveniência de sentença de mérito no processo originário absorve os efeitos das decisões interlocutórias na medida da correspondência das questões, implicando a perda do objeto dos recursos interpostos contra tais decisões interlocutórias; assim, o Agravo Interno restou prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo Interno prejudicado por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Superveniência De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Perda Do Objeto Superveniência De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença e perda do objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno por perda superveniente do objeto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por força de jurisprudência consolidada do STJ, a superveniência de sentença de mérito no processo originário absorve os efeitos das decisões interlocutórias na medida da correspondência das questões, implicando a perda do objeto dos recursos interpostos contra tais decisões interlocutórias; assim, o Agravo Interno restou prejudicado por perda superveniente de seu objeto.

Court Disposition

Agravo Interno prejudicado por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Agravo Interno prejudicado por perda superveniente de seu objeto.
  • Reconsideradas as decisões anteriores (fls. 522-527 e 564-565).