AREsp 2243303 - DECISAO

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Havendo prolação de sentença de mérito (improcedência, com julgamento antecipado ao amparo do art. 355, I, do CPC), a interlocutória anteriormente impugnada foi absorvida, acarretando a perda do objeto do agravo interno, razão pela qual o agravo interno é prejudicado.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Parte Agravada: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Prequestionamento, Taxatividade Mitigada
Processual Civil Tributário Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Prova Pericial Prequestionamento Taxatividade Mitigada

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 926 e 1.015 e arts. 369, 370 e 489 do CPC)
  2. 2 Se a superveniência de sentença provoca perda de objeto do recurso que impugna decisão interlocutória
  3. 3 Se era necessária a produção de prova pericial contábil nos autos da ação anulatória de débito tributário

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de mérito (improcedência, com julgamento antecipado ao amparo do art. 355, I, do CPC), a interlocutória anteriormente impugnada foi absorvida, acarretando a perda do objeto do agravo interno, razão pela qual o agravo interno é prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.