REsp 2098538 - DECISAO

REsp 2098538 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial, comprovada pela extinção da execução fiscal e levantamento dos valores, de modo que o recurso foi julgado prejudicado. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 487, III, "c", do CPC/2015, as questões relativas às verbas de sucumbência (honorários e custas) devem ser decididas pelo juízo de origem, motivo pelo qual os autos devem retornar à instância de origem para que esta examine a questão à luz da legislação local e das provas juntadas, evitando bis in idem.

Parties
Recorrente: Natura Cosméticos S/A; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto; Autos Retornam Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda do objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Honorários Sucumbenciais, Competência Do Juízo De Origem
Processual Civil Perda Do Objeto Honorários Sucumbenciais Competência Do Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

Natura Cosméticos S/A

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto; Autos Retornam Ao Juízo De Origem Para Decisão Sobre Verbas De Sucumbência

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto recursal
  2. 2 Competência para decidir sobre custas processuais e honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das verbas de sucumbência

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial, comprovada pela extinção da execução fiscal e levantamento dos valores, de modo que o recurso foi julgado prejudicado. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 487, III, "c", do CPC/2015, as questões relativas às verbas de sucumbência (honorários e custas) devem ser decididas pelo juízo de origem, motivo pelo qual os autos devem retornar à instância de origem para que esta examine a questão à luz da legislação local e das provas juntadas, evitando bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto às fls. 1876-1931, por perda de objeto, nos termos do art. 34, inc. XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Determino que os autos retornem ao juízo de origem para decisão a respeito das verbas de sucumbência.