CC 207488 - DECISAO

CC 207488 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque o objeto restou esvaziado devido à perfectibilização do ato judicial trabalhista com a liberação/levantamento dos valores dos depósitos recursais ao exequente na mesma data do ajuizamento do conflito; em consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Nelson Augusto De Carvalho Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Liberação De Depósitos Recursais, Suspensão De Atos Executórios, Competência Entre Juízos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Perda Do Objeto Liberação De Depósitos Recursais Suspensão De Atos Executórios Competência Entre Juízos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Nelson Augusto De Carvalho Junior

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial em razão da liberação de depósitos recursais
  2. 2 Se o incidente deve ser conhecido quando o ato judicial trabalhista se perfectibilizou com o levantamento dos valores pelo exequente

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque o objeto restou esvaziado devido à perfectibilização do ato judicial trabalhista com a liberação/levantamento dos valores dos depósitos recursais ao exequente na mesma data do ajuizamento do conflito; em consequência, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido; liminar revogada.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.