CC 207037 - DECISAO

CC 207037 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido em razão do esvaziamento do objeto, dado o adimplemento do débito pela empresa suscitante conforme informações prestadas pelo juízo suscitado (fls. 92-97).

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Crédito Concursal, Competência Do Juízo Universal, Créditos Condominiais Anteriores Ao Pedido De Recuperação Judicial
Conflito De Competência Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Execução Perda Do Objeto Crédito Concursal Competência Do Juízo Universal Créditos Condominiais Anteriores Ao Pedido De Recuperação Judicial

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BELÉM - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais é o competente para decidir sobre o prosseguimento das ações relativas à recuperação judicial do grupo PDG
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo universal e outros juízos que deram seguimento a execuções
  3. 3 Se o adimplemento do débito afasta o objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido em razão do esvaziamento do objeto, dado o adimplemento do débito pela empresa suscitante conforme informações prestadas pelo juízo suscitado (fls. 92-97).

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Indeferi o pedido de liminar.
  • Não conheço do conflito de competência.