REsp 2016128 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque a Terceira Seção, ao examinar a proposta de revisão da Súmula 231/STJ e do Tema Repetitivo n. 190/STJ, decidiu não suspender o trâmite dos processos pendentes, de modo que o entendimento consolidado permanece aplicável independentemente da publicação do acórdão, tornando improcedente a pretensão recursal e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Gerson Soares da Silva Oliveira; Agravante: Anderson Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Perda Do Objeto, Súmula 231/stj, Tema Repetitivo N. 190/stj, Coisa Julgada, Publicação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Perda Do Objeto Súmula 231/stj Tema Repetitivo N. 190/stj Coisa Julgada Publicação De Acórdão

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Parties

Gerson Soares da Silva Oliveira

Agravante

Anderson Ferreira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por decisão da Terceira Seção
  2. 2 efeito da publicação do acórdão e coisa julgada
  3. 3 suspensão do trâmite dos processos pendentes após afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a Terceira Seção, ao examinar a proposta de revisão da Súmula 231/STJ e do Tema Repetitivo n. 190/STJ, decidiu não suspender o trâmite dos processos pendentes, de modo que o entendimento consolidado permanece aplicável independentemente da publicação do acórdão, tornando improcedente a pretensão recursal e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida