AREsp 2563230 - DECISAO

AREsp 2563230 - DECISAO

Documentalmente comprovada a resolução da lide no âmbito administrativo (rescisão do contrato de trabalho e nomeação em outro concurso), não subsiste o interesse no julgamento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, diante da perda do seu objeto.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia)
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Perda Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de suposta deficiência na argumentação
  2. 2 Verificação da perda superveniente do objeto do processo em razão de nomeação em concurso público e rescisão do contrato de trabalho
  3. 3 Aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Documentalmente comprovada a resolução da lide no âmbito administrativo (rescisão do contrato de trabalho e nomeação em outro concurso), não subsiste o interesse no julgamento do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, diante da perda do seu objeto.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, diante da perda do seu objeto.
  • Intimem-se.