AREsp 2687094 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que o título executivo extrajudicial foi rescindido, tornando-se incerto e inexigível nos termos do art. 783 do CPC, acarretando perda do objeto, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Título Executivo Extrajudicial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Exigibilidade Do Título, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão contratual superveniente torna o título executivo extrajudicial incerto e inexigível
  2. 2 Se a cláusula penal do contrato permanece passível de execução após a rescisão por inadimplemento
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando não impugna os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido concluiu que o título executivo extrajudicial foi rescindido, tornando-se incerto e inexigível nos termos do art. 783 do CPC, acarretando perda do objeto, e porque o recorrente não impugnou os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015