REsp 1837270 - DECISAO

Transitada em julgado a sentença de improcedência da ação civil pública originária e tendo sido retiradas as constrições sobre os demandados, restou superveniente a perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão relativo à indisponibilidade de bens, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: réus
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome: Não conheço do recurso especial, ante a perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics: Perda Do Objeto, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Trânsito Em Julgado

Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Perda Do Objeto Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

réus

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença de improcedência transitada em julgado na ação originária
2 Efeito do trânsito em julgado e retirada das constrições (SISBAJUD e RENAJUD) sobre o interesse no prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, ante a perda superveniente do seu objeto.

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Intimem-se.