REsp 1897322 - DECISAO

REsp 1897322 - DECISAO

Havendo acordo celebrado e cumprido integralmente no processo originário, com recebimento do crédito pela exequente e sentença de extinção nos termos do art. 924, II do CPC, verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso e a ausência de interesse processual, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC c/c art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIS MARINO MARIANI NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Exequente: MARTA MARINCEK; Executado: EDSON ROGERIO SIENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda Do Objeto, Extinção Do Processo, Homologação De Acordo, Prejuízo Do Recurso
Processo Civil Execução Perda Do Objeto Extinção Do Processo Homologação De Acordo Prejuízo Do Recurso

Case Brief

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Parties

LUIS MARINO MARIANI NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MARTA MARINCEK

Exequente

EDSON ROGERIO SIENA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Prejudicialidade (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso em razão de acordo e cumprimento do acordo
  2. 2 Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por ausência de interesse processual nos termos do art. 932, III do CPC c/c art. 34, XI do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado e cumprido integralmente no processo originário, com recebimento do crédito pela exequente e sentença de extinção nos termos do art. 924, II do CPC, verifica-se a perda superveniente do objeto do recurso e a ausência de interesse processual, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 932, III do CPC c/c art. 34, inciso XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.