AREsp 2721139 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença proferida em primeiro grau absorveu o conteúdo da decisão interlocutória agravada, tornando prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do interesse recursal; as questões relativas à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova devem ser apreciadas em apelação, e o recurso especial não demonstrou violação das normas federais apontadas nem apresentou fundamentação suficiente quanto à ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do CDC
Direito Administrativo Processual Civil Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do CDC

Case Brief

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Parties

PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo de instrumento por prolação de sentença superveniente
  2. 2 Obrigatoriedade da apresentação do instrumento contratual pela parte autora
  3. 3 Prequestionamento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a sentença proferida em primeiro grau absorveu o conteúdo da decisão interlocutória agravada, tornando prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente do interesse recursal; as questões relativas à aplicação do CDC e à inversão do ônus da prova devem ser apreciadas em apelação, e o recurso especial não demonstrou violação das normas federais apontadas nem apresentou fundamentação suficiente quanto à ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.