AREsp 2744417 - ACORDAO
O acórdão recorrido fundamentou-se na perda do objeto do agravo de instrumento em razão da homologação de acordo e extinção do feito; como esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MURIELE DE CONTO BOSCATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Perda Do Objeto, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MURIELE DE CONTO BOSCATTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Perda do objeto do agravo de instrumento em razão de sentença homologatória do acordo
- 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido fundamentou-se na perda do objeto do agravo de instrumento em razão da homologação de acordo e extinção do feito; como esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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