AREsp 2526269 - DECISAO

AREsp 2526269 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quitação da guia ocorreu em virtude de decisão judicial antecipatória da tutela, sem oportunizar ao Município o contraditório sobre a possibilidade ou forma de pagamento, de modo que não se pode reconhecer, de pronto, a perda do objeto; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento e oferta de efetivo contraditório ao Município de São Paulo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/impetrante: EDUARDO ALBERTO RIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Exame De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento, oportunizando o efetivo contraditório ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Tutela De Urgência, Contraditório, Recurso Especial, Agravo Interno, Outorga Onerosa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Perda Do Objeto Tutela De Urgência Contraditório Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

EDUARDO ALBERTO RIVAS

Agravado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno; Exame De Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão do adimplemento da guia emitida
  2. 2 Suposta negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto às razões do decisum (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Ausência de oportunização do contraditório antes da eficácia irreversível da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a quitação da guia ocorreu em virtude de decisão judicial antecipatória da tutela, sem oportunizar ao Município o contraditório sobre a possibilidade ou forma de pagamento, de modo que não se pode reconhecer, de pronto, a perda do objeto; determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento e oferta de efetivo contraditório ao Município de São Paulo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento, oportunizando o efetivo contraditório ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito do agravo de instrumento, oportunizando o efetivo contraditório ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.