AREsp 2587976 - DECISAO

AREsp 2587976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal concluiu fundamentadamente que ocorreu perda superveniente do objeto em razão de desembargo administrativo ocorrido após o ajuizamento, de modo que não havia parte sucumbente para manutenção dos honorários, e que qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 e pelo princípio do non reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: IVAN LINASSI; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Desistência Do Recurso, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Causalidade, Súmula 7 Do STJ, Non Reformatio in Pejus
Administrativo Ambiental Processual Civil Perda Do Objeto Desistência Do Recurso Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Princípio Da Causalidade +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN LINASSI

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489, §1º, III, IV e VI do CPC
  2. 2 Violação ao art. 502 do CPC
  3. 3 Violação ao art. 90 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal concluiu fundamentadamente que ocorreu perda superveniente do objeto em razão de desembargo administrativo ocorrido após o ajuizamento, de modo que não havia parte sucumbente para manutenção dos honorários, e que qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 e pelo princípio do non reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.