AREsp 1076422 - DECISAO

AREsp 1076422 - DECISAO

Diante da informação de quitação do débito e da extinção da execução, e da ausência de impugnação por parte do agravante, verifica-se perda do objeto do Agravo em Recurso Especial, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 77, I, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial, por perda do seu objeto
Legal Topics
Perda Do Objeto, Liquidação De Sentença, Extinção Por Pagamento, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Ação Civil Pública Perda Do Objeto Liquidação De Sentença Extinção Por Pagamento Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda Do Objeto / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial diante da quitação do débito e extinção da execução

Ratio Decidendi

Diante da informação de quitação do débito e da extinção da execução, e da ausência de impugnação por parte do agravante, verifica-se perda do objeto do Agravo em Recurso Especial, impondo o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 77, I, do CPC/2015 e nas disposições do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial, por perda do seu objeto

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 237/238 e, com fundamento nos arts. 34, XI, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial, por perda do seu objeto.