REsp 1858506 - DECISAO

REsp 1858506 - DECISAO

Porquanto houve sentença de mérito superveniente que julgou procedente o pedido na ação principal, o objeto do recurso especial (originário de agravo de instrumento contra decisão sobre liminar para depósitos judiciais) restou esvaziado, não caracterizando-se violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, razão pela qual declarou-se prejudicado o exame do recurso especial e manteve-se o desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente/agravante: Companhia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo interno desprovido; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Agravo De Instrumento, Mandado De Segurança, Liminar, Depósitos Judiciais, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decisão Interlocutória, Recurso Especial, Precedente
Processual Civil Direito Tributário Perda Do Objeto Agravo De Instrumento Mandado De Segurança Liminar Depósitos Judiciais Exigibilidade Do Crédito Tributário +3 more

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Parties

Companhia

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de sentença de mérito superveniente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não caracterizada

Ratio Decidendi

Porquanto houve sentença de mérito superveniente que julgou procedente o pedido na ação principal, o objeto do recurso especial (originário de agravo de instrumento contra decisão sobre liminar para depósitos judiciais) restou esvaziado, não caracterizando-se violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, razão pela qual declarou-se prejudicado o exame do recurso especial e manteve-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo Interno da Companhia desprovido.
  • Declaro prejudicado o exame do recurso especial, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.