HC 595903 - DECISAO

HC 595903 - DECISAO

Havendo prolação de sentença de absolvição e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, esgota-se a pretensão de revogação da prisão preventiva, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: Jakson Lins Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Alvará De Soltura, Sentença De Absolvição
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Perda Do Objeto Alvará De Soltura Sentença De Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jakson Lins Xavier

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto por superveniência de sentença de absolvição e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença de absolvição e expedição de alvará de soltura em favor do paciente, esgota-se a pretensão de revogação da prisão preventiva, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.