HC 640668 - DECISAO

HC 640668 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fático-processual: foi posteriormente concedido o livramento condicional ao paciente (decisão de 22/10/2020 nos autos da execução penal), o que retirou a utilidade da medida buscada no writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) E Posterior Reconhecimento De Prejudicialidade Por Superveniência Fático Processual
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão de concessão de livramento condicional
Legal Topics
Perda Do Objeto, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Penas, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto Livramento Condicional Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Penas Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar) E Posterior Reconhecimento De Prejudicialidade Por Superveniência Fático Processual

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto por superveniência de livramento condicional
  2. 2 Data-base para a contagem da progressão de regime
  3. 3 Retificação dos cálculos de liquidação das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência fático-processual: foi posteriormente concedido o livramento condicional ao paciente (decisão de 22/10/2020 nos autos da execução penal), o que retirou a utilidade da medida buscada no writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão de concessão de livramento condicional

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de concessão de livramento condicional.
  • Publique-se.