RMS 41291 - DECISAO

RMS 41291 - DECISAO

Verificou-se que a constrição patrimonial objeto do mandado de segurança foi desfeita; diante dessa alteração fática, reconheceu-se a perda do objeto e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o recurso ordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Concessão E Desconstituição De Constrição Patrimonial, Prejudicialidade Do Recurso
Mandado De Segurança Perda Do Objeto Concessão E Desconstituição De Constrição Patrimonial Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a desconstituição da constrição patrimonial acarreta perda do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Se cabe declarar prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a constrição patrimonial objeto do mandado de segurança foi desfeita; diante dessa alteração fática, reconheceu-se a perda do objeto e, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, julgou-se prejudicado o recurso ordinário.

Court Disposition

Julgo prejudicado este recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.