HC 575906 - DECISAO
Verificada a progressão de regime e a expedição de alvará de soltura em 2/2/2021, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, tornando prejudicado o habeas corpus.
- Parties
- FABIANO JOSÉ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Perda Do Objeto, Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Visita Periódica Ao Lar
Case Brief
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Parties
FABIANO JOSÉ DA SILVA
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda do objeto por perda superveniente do interesse de agir decorrente da soltura do apenado
- 2 Pedido de concessão de visita periódica ao lar
Ratio Decidendi
Verificada a progressão de regime e a expedição de alvará de soltura em 2/2/2021, ocorreu perda superveniente do interesse de agir, tornando prejudicado o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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