AREsp 2562360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o objeto controvertido já foi integralmente decidido no habeas corpus n. 863.653/SP, tornando irrazoável o reexame do mesmo tema em duplicidade nesta Corte, implicando perda do objeto do recurso.

Parties
Agravante: Eduardo Soares do Nascimento; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Intempestividade
Penal Processo Penal Perda Do Objeto Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 182/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

Eduardo Soares do Nascimento

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por ter o objeto sido decidido em habeas corpus (HC n. 863.653/SP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação do regime prisional para condenado reincidente com pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o objeto controvertido já foi integralmente decidido no habeas corpus n. 863.653/SP, tornando irrazoável o reexame do mesmo tema em duplicidade nesta Corte, implicando perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.