AREsp 2617818 - DECISAO

AREsp 2617818 - DECISAO

Tendo sido demonstrado que o débito da execução fiscal foi extinto em razão da prescrição intercorrente e não havendo oposição por parte da Fazenda Nacional, tornou-se sem efeito a decisão anterior (fls. 1237-1239) e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Efigênia Espíndola Gimenes; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; decisão de fls. 1237-1239 tornada sem efeito.
Legal Topics
Perda Do Objeto, Prescrição Intercorrente, Extinção Do Feito, Execução Fiscal
Processual Civil Perda Do Objeto Prescrição Intercorrente Extinção Do Feito Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Efigênia Espíndola Gimenes

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto em razão da extinção do débito da Execução Fiscal por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrado que o débito da execução fiscal foi extinto em razão da prescrição intercorrente e não havendo oposição por parte da Fazenda Nacional, tornou-se sem efeito a decisão anterior (fls. 1237-1239) e o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; decisão de fls. 1237-1239 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1237-1239.
  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial.